Termo de Adesão ao Trabalho Voluntário

Considerando que:

  • (i) o Instituto Votorantim é uma associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Jerônimo da Veiga, 164, 6º andar, Itaim Bibi, São Paulo - SP, inscrito no CNPJ sob o nº 05.583.142/0001-42, cujos membros associados são empresas investidas da Votorantim, que se dedica a apoiar projetos ou iniciativas desenvolvidos ou patrocinados por entidades de reconhecida idoneidade;
  • (ii) o Instituto Votorantim criou o “Programa Voluntários Votorantim” que consiste em uma plataforma que faz a intermediação de ações de trabalho voluntário em escolas e organizações sociais sem fins lucrativos;
  • (iii) o VOLUNTÁRIO tem interesse em desenvolver atividades de voluntariado no âmbito do programa “Voluntários Votorantim”, nos termos da Lei nº 9.608, de 18/02/98;

Pelo presente instrumento, o VOLUNTÁRIO declara estar ciente da legislação específica sobre o serviço voluntário e de acordo com os termos e condições do presente TERMO DE ADESÃO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO (“Termo de Adesão”), conforme segue:

  • 1. O trabalho voluntário, de que trata o presente Termo de Adesão, caracteriza-se como atividade gratuita, com finalidades sociais, não sendo devida qualquer remuneração ou contraprestação ao VOLUNTÁRIO.
  • 2. O trabalho voluntário não gera qualquer tipo de vínculo empregatício nem funcional, tampouco gera obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e/ou afins, entre o VOLUNTÁRIO e o Instituto Votorantim ou as organizações sociais ou escolas públicas participantes do referido programa.
  • 3. As atividades a serem desempenhadas pelo VOLUNTÁRIO, no âmbito do programa “Voluntários Votorantim”, serão descritas e detalhadas no sistema do referido programa.
  • 4. O VOLUNTÁRIO se compromete a participar e cumprir as atividades do “programa Voluntários Votorantim”, conforme estabelecido no “Regulamento” e no “Manual do Participante”, disponibilizados no site do programa, obedecendo às disposições legais, o presente Termo de Adesão e/ou as políticas e normas internas do Instituto Votorantim, das organizações sociais e/ou das escolas públicas participantes do referido programa, os quais declara ter lido e entendido, responsabilizando-se pelo seu cumprimento.
  • 5. A inobservância do disposto no item 4 acima acarretará na responsabilização completa e exclusiva do VOLUNTÁRIO por qualquer dano ou prejuízo que venha a causar ao Instituto Votorantim, ou a terceiros, além do seu desligamento do “Programa Voluntários Votorantim”.
  • 6. O VOLUNTÁRIO isenta o Instituto Votorantim e as organizações sociais ou escolas públicas participantes do “Programa Voluntários Votorantim” de qualquer responsabilidade referente a acidentes pessoais ou materiais que, porventura, venham a ocorrer no desempenho de suas atividades de voluntariado.
  • 7. O VOLUNTÁRIO autoriza, a título gratuito e em caráter irrevogável e irretratável, o uso de sua imagem para divulgação em geral pelo Grupo Votorantim, sem finalidade comercial, em todo território nacional e no exterior, por qualquer canal de mídia ou veículo de comunicação, e sem limite de tempo ou número de utilizações.
  • 8. O presente Termo de Adesão passa a produzir seus efeitos na data de sua assinatura e permanecerá vigente por prazo indeterminado.
  • 9. O VOLUNTÁRIO poderá se desligar do programa “Voluntários Votorantim” a qualquer momento.

Lei do Voluntariado nº 9.608, de 18.02.98

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço.

Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO